O voto do PSD foi aprovado pelos deputados do PSD, CDS-PP, JPP, PCP, BE e PTP, tendo merecido o voto contra do PS e a abstenção do deputado não inscrito (ex-PNP), Gil Canha.
O voto do PTP teve os votos favoráveis das bancadas parlamentares, incluindo o do deputado não inscrito, com exceção do PS, que votou contra.
O voto de protesto do PSD "Pela quebra da palavra dada pelo primeiro-ministro para o financiamento de 50% do novo hospital" lembra que António Costa, em 2016, "assumiu o compromisso de financiar 50% da construção e equipamento do novo hospital", posição reiterada em outras ocasiões, designadamente em visitas à Região Autónoma da Madeira.
O voto recorda também que o Conselho de Ministros decidiu, no dia 27 de setembro de 2018, que o novo hospital da Madeira é Projeto de Interesse Comum (PIC).
O PSD salienta, contudo, que a resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República, a 10 de outubro de 2018, "é diferente do que foi anunciado e publicitado".
"Dos 132 milhões de euros anunciados [nas conclusões do Conselho de Ministros], agora o Governo da República quer apenas 96,5 milhões de euros relativamente ao valor que constava do comunicado do Conselho de Ministros", refere o voto de protesto, observando que o Governo da República "recua novamente e apresenta um financiamento inferior a 30%, pondo em causa a palavra dada sucessivamente pelo primeiro-ministro".
Por isso, o voto de protesto do PSD substancia que "a Assembleia Legislativa manifesta o seu mais veemente protesto pelo recuo do Governo da República ao reduzir o financiamento do novo hospital de 50% para menos de 30% e pela intenção de usufruir financeiramente do património regional [o Governo da República desconta, no apoio, o valor da alienação dos hospitais dos Marmeleiros e do Dr. Nélio Mendonça, propriedades da região e da Santa Casa da Misericórdia], violando o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e a Constituição da República Portuguesa".
"A Assembleia Legislativa da Madeira exige que seja publicada uma nova resolução que honre a palavra dada pelo primeiro-ministro em financiar o novo hospital em 50%", conclui.
O voto de protesto do PTP "Pela redução para 30% da comparticipação do Estado para a construção do novo hospital da Madeira" declara que "logo depois" da "excelente notícia do Conselho de Ministros em incluir o novo hospital da Madeira como Projeto de Interesse Comum" foi com "indignação" que o PTP tomou conhecimento da resolução do Governo da República publicada em Diário da República, dando conta que o apoio será de 96,5 milhões de euros.
"Valor que não corresponde aos 50% prometidos pelo primeiro-ministro, que já tinha divulgado que o novo hospital da Madeira teria um financiamento do Estado até 132 milhões de euros", observa o PTP.
A Assembleia Legislativa aprovou também hoje a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira (CECS – RAM), cuja proposta, da autoria do PSD, elimina a participação da CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores neste órgão consultivo por considerar que a mesma já estava representada pela USAM – União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira.
A proposta do PSD justifica a eliminação da CGTP por considerar que existia "desequilíbrios de representatividade" devido à "duplicação nas representações" resultante da "coexistência de duas estruturas sindicais [a USAM integra a CGTP]".
Alexandre Fernandes, da USAM, anunciou, entretanto, que esta estrutura sindical vai abandonar a CECS – RAM.
Este diploma tinha sido já devolvido à Assembleia pelo representante da República, argumentando que "não se alcança a motivação que está na base desta nova atitude".
LUSA
