A proposta, que foi apresentada na reunião plenária da Assembleia da República pelo secretário de Estado adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, visa regular “a aplicação da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, da contribuição sobre a indústria farmacêutica, da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, da contribuição extraordinária sobre o setor energético e do adicional em sede de imposto único de circulação, durante o ano 2022”.
A proposta de lei foi aprovada com os votos contra do CDS-PP e da Iniciativa Liberal, a abstenção do PSD e os votos a favor das restantes bancadas parlamentares (PS, PCP, BE, PAN, PEV e as duas deputadas não inscritas).
A aplicação anual destas contribuições extraordinárias e dos adicionais é feita através da Lei do Orçamento do Estado. Porém, o chumbo da proposta de lei do OE2022 pelo parlamento, durante a votação na generalidade realizada em 27 de outubro, poria em causa a sua manutenção durante o próximo ano.
Para a Iniciativa Liberal, a proposta hoje aprovada demonstra que “para os socialistas é fácil encontrar novas formas de cobrar dinheiro às pessoas”, daí o voto contra.
O CDS-PP, que também votou contra, considerou que aprovar esta proposta seria “passar um cheque em branco” ao Governo, por entender que se está a discutir um “micro-orçamento do Estado” que explica o que o Estado quer arrecadar, mas não como vai gastar.
O PSD, que se absteve, argumentou que a proposta de lei “prova a complexidade do sistema fiscal português” e referiu que há contribuições que são criadas com um caráter extraordinário mas que depois adquirem o estatuto de permanentes.
Do lado dos partidos que viabilizaram a proposta, os de esquerda, o PAN destacou que não se trata de “taxar mais as pessoas”, mas sim de “justiça fiscal” e de “exigir solidariedade aos setores que mais têm e mais podem”, como a banca, embora, tal como o PCP, tenha referido que a proposta deve ser melhorada no momento da análise na especialidade.
Já o Bloco de Esquerda lembrou que as contribuições em causa “têm um destino relativamente às suas verbas”, como, por exemplo, financiar o Fundo de Resolução da banca, não se tratando, portanto de um “cheque em branco”.
Por seu turno, o PS apontou que aquelas contribuições permitiram arrecadar 400 milhões de euros e “contribuem para a sustentabilidade de áreas tão importantes, como o setor energético, a Segurança Social, ou o Serviço Nacional de Saúde”.
A proposta de lei segue para apreciação na especialidade, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças.
