O objetivo é integrar novas substâncias ativas nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que revê a legislação de combate à droga, segundo a proposta que foi votada na reunião plenária.
Estas tabelas, que têm sido objeto de sucessivas alterações, com base em alterações às listas de substâncias anexas às Convenções das Nações Unidas e em atos da União Europeia, enumeram as plantas, substâncias e preparações cuja produção, tráfico e consumo estão sujeitos a medidas de controlo e à aplicação de sanções".
Na reunião plenária foram debatidas duas propostas dos parlamentos regionais da Madeira e dos Açores para a inclusão de novas substâncias psicoativas na lei de combate à droga e para uma alteração ao decreto-lei que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, que foram "chumbadas" pelo parlamento.
Os projetos foram chumbados com os votos contra do PS, BE, PCP, PEV, Iniciativa Liberal e pela deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira, enquanto o PAN se absteve.
As propostas foram apresentadas por Sara Madruga da Costa, deputada eleita pelo PSD/Madeira, que desafiou o parlamento "a exercer as suas competências nesta matéria, uma preocupação comum às duas regiões".
"O aumento do consumo e do tráfico de novas substâncias psicoativas é infelizmente um fenómeno global, com particular incidência em termos de perceção pública em territórios insulares como a Madeira e os Açores", disse, alertando que todos os dias proliferam novas drogas sintéticas, que são "muito mais baratas e muito mais perigosas" e que representam "uma forma cada vez mais popular e preocupante de uso recreativo junto dos jovens".
Após esta exposição, a deputada socialista Isabel Rodrigues afirmou que "o parlamento não fica indiferente a esta matéria", mas defendeu que "não pode ser vista apenas pelas linhas" que Sara Madruga da Costa descreveu.
"O Partido Socialista naturalmente que partilha as preocupações manifestadas, mas entende que as soluções que vierem a ser encontradas têm de estar conformes ao direito e têm de conferir segurança jurídica", salientou.
No seu entender, a abordagem às novas substâncias psicoativas "não dispensa e não pode dispensar nunca a análise rigorosa, não apenas no plano político, mas também no plano jurídico sobretudo quando está em causa matéria penal".
O deputado do PSD Paulo Moniz disse, por seu turno, que este é um debate "absolutamente central para a saúde" e para "as consequências nefastas que o uso e a utilização de drogas sintéticas vieram introduzir, inclusive, com consequências clínicas ainda desconhecidas".
"Há aqui uma importância central que é a capacidade de nós, do ponto de vista legislativo, acompanharmos a dinâmica com que os traficantes e os produtores alteram os produtos com o objetivo de fugirem à lei e é este modelo de dinâmica que nós temos que acompanhar de forma inteligente, para que a lei possa ser eficaz e para que nós possamos estar um passo à frente de quem trafica e de quem traz um mal nefasto à sociedade", defendeu Paulo Moniz.
Sobre as propostas apresentadas, a deputada Paula Santos, do PCP, afirmou que "o pior que não fazer nada, é fazer alguma coisa que não tem nenhuma eficácia".
"Consideramos que a preocupação é legítima, que é preciso intervenção e atuação relativamente a esta matéria, mas é preciso intervenção e atuação com instrumentos que sejam eficazes" para que se traduzam no combate a estas substâncias psicoativas.
Para o deputado do Bloco de Esquerda Moisés Ferreira, a solução proposta "nem traz nada de novo, nem traz nada de muito eficaz" e pode até "trazer grande confusão e até grande atraso na resposta à introdução de novas substâncias psicoativas".
"A proposta é que as tabelas sejam atualizadas mediante os relatórios do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência e o que o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) diz é que os relatórios não são publicados e muito menos o enquadramento normativo, que permitiria analisar a viabilidade da solução legislativa", defendeu Moisés Ferreira.
Já Telmo Correia, do CSD-PP, disse que se classificasse as propostas do ponto de vista da intenção e do objetivo daria "18 ou 20 valores" porque a intenção é "a melhor possível", mas não do ponto de vista prático.
