No centro do debate esteve uma proposta de alteração apresentada pelo PSD em relação ao artigo 432.º do Código de Processo Penal (CPP), que prevê as condições de recurso para o STJ no contexto de decisões dos Tribunais da Relação proferidas em primeira instância para os arguidos que desempenham determinadas funções – como, por exemplo, magistrados -, que atualmente prevê “exclusivamente o reexame da matéria de direito”.
Segundo a proposta social-democrata, defendida pela deputada Mónica Quintela, passaria a ser possível recorrer para o Supremo também em termos de matéria de facto e não apenas sobre questões de natureza jurídica. “É o próprio Conselho Superior da Magistratura que vem suscitar a inconstitucionalidade”, alertou a social-democrata.
Contudo, o PS demarcou-se da proposta apresentada pelo PSD, com a deputada socialista Cláudia Santos a realçar que o diploma social-democrata “não é a correção de um lapso”, mas sim a inclusão de algo que “nunca existiu no CPP”.
“A alteração ao regime de recursos é uma medida de fundo do processo penal”, observou Cláudia Santos, acrescentando: “Estamos disponíveis para esse debate, mas não nos parece que seja adequado”.
A proposta social-democrata de alteração ao CPP sobre os recursos para o STJ foi rejeitada pelos votos de PS e Iniciativa Liberal.
Também na reunião de hoje da primeira comissão da Assembleia da República foi aprovada a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia acerca do intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, registando-se apenas os votos contrários de BE e PCP.
