O presidente do Governo Regional da Madeira disse hoje que Portugal se rege pelo "princípio da lei do funil, largo para uns, apertado para outros", numa alusão às questões pendentes do Estado com a região e à revolução de 1931.
Numa cerimónia presidida pelo presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Tranquada Gomes, foram hoje colocadas, por ocasião do 87.º aniversário da Revolta da Madeira, flores no monumento em honra desse movimento então composto por forças militares – Destacamento de Caçadores 5, Metralhadoras 1, Regimento de Infantaria 13 e Artilharia 3 – contra o regime do Estado Novo, de Oliveira Salazar, que durou cerca de um mês e destituiu as autoridades militares e civis da ilha.
No seu lugar, os militares nomearam uma Junta Governativa, liderada pelo general Sousa Dias. O movimento de protesto gerou revoltas semelhantes nos Açores e na Guiné, e só foi debelado com a intervenção de forças do continente.
Ao falar da primeira revolta contra a ditadura na qual participou o seu avô materno, Miguel Albuquerque lembrou que a mesma foi "contra a injustiça, a iniquidade e o Estado que tratava, de uma forma absolutamente inadmissível, o povo da Madeira".
"É evidente que os contextos mudaram", reconhece o governante, sublinhando haver ainda muitas questões por solucionar entre o Estado e a Madeira.
"Temos que manter uma luta persistente junto da nova geração no sentido dos madeirenses e porto-santenses serem tratados como cidadãos de primeira, plenamente integrados no Estado que tem uma dimensão arquipelágica e, nesse sentido, acho que é importante olharmos para a nossa realidade nacional levando em linha de conta aquelas que são as obrigações fundamentais do Estado para com os arquipélagos e suas populações", disse, no final da cerimónia.
A propósito, Miguel Albuquerque chamou a atenção de que o "Governo das esquerdas na República não resolve as questões essenciais da autonomia regional e que dizem respeito às obrigações do Estado", enumerando "as dívidas que não são pagas", "as cobranças de impostos que pertencem à Madeira", "as questões do subsídio de mobilidade" entre a região e o continente e "as taxas de juro cobradas pelo Estado" à Madeira em valores superiores ao que paga pelos seus empréstimos internacionais.
"Estas são situações inadmissíveis e que têm e devem ser resolvidas em nome do princípio da igualdade de tratamento entre os cidadãos, da equidade e da distribuição equitativa dos recursos nacionais", defendeu.
Para Miguel Albuquerque, e atendendo à dialética região/Estado, "existe uma grande contradição porque quando o Estado português, no quadro da União Europeia, invoca o princípio da subsidiariedade e da coesão económica e social, pede para ser tratado com justiça pelos poderes europeus, depois, dentro do seu próprio território, e, naquilo que são as suas áreas de intervenção, não pratica esse mesmo tratamento que apela aos outros".
"É o princípio da lei do funil, largo para uns, apertado para outros", afirmou, acrescentando que a História "ensina alguns pressupostos", nomeadamente que "há um limite, a partir do qual, as pessoas não toleram a injustiça e a iniquidade".
"Hoje, existe na sociedade madeirense uma sensação que o Estado português não trata os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira de uma forma justa e merecida", observa.
C/ LUSA
