O projeto foi apresentado pelo deputado único eleito pela Madeira, Filipe Sousa. Ainda assim, o projeto vai descer à comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, com o PAR a frisar que devem ser “especialmente ponderadas” questões já suscitadas em matérias análogas pela Comissão de Assuntos Constitucionais.
No despacho de José Pedro Aguiar-Branco este admite o projeto de forma condicional, mas trava a possibilidade de ser discutido já na sexta-feira, em plenário, por arrastamento, já que há outra iniciativa do Chega sobre acesso à pensão de velhice.
O presidente da Assembleia da República entende que, face aos antecedentes parlamentares, às reservas de constitucionalidade e de legalidade, a iniciativa do JPP deve ser previamente apreciada pela comissão competente, não se encontrando ainda em condições de ser agendada para discussão na generalidade em plenário.
