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Aguiar-Branco coloca reservas constitucionais a um projeto do JPP
Foto: RTP
Política 2 jul, 2026, 14:17

Aguiar-Branco coloca reservas constitucionais a um projeto do JPP

O presidente da Assembleia da República colocou reservas constitucionais a um projeto do JPP para estabelecer um regime especial de antecipação em dois anos da idade da reforma aplicável aos residentes na Madeira e dos Açores.

O projeto foi apresentado pelo deputado único eleito pela Madeira, Filipe Sousa. Ainda assim, o projeto vai descer à comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, com o PAR a frisar que devem ser “especialmente ponderadas” questões já suscitadas em matérias análogas pela Comissão de Assuntos Constitucionais.

No despacho de José Pedro Aguiar-Branco este admite o projeto de forma condicional, mas trava a possibilidade de ser discutido já na sexta-feira, em plenário, por arrastamento, já que há outra iniciativa do Chega sobre acesso à pensão de velhice.

O presidente da Assembleia da República entende que, face aos antecedentes parlamentares, às reservas de constitucionalidade e de legalidade, a iniciativa do JPP deve ser previamente apreciada pela comissão competente, não se encontrando ainda em condições de ser agendada para discussão na generalidade em plenário.

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