“Em relação à [proposta de] providência cautelar, foi encaminhada para os serviços e são os serviços que estão a preparar”, afirmou Carlos Moedas, em resposta à vereadora do PS Inês Drummond, na reunião pública da câmara.
Em causa está a proposta do PS, aprovada em 09 de outubro, com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta), para que a câmara avançasse de imediato com uma providência cautelar “para que não se concretize a vontade do Governo de aumentar o número de voos em Lisboa (de 38 para 45 movimentos por hora)”.
“As obras podem iniciar, se é que não iniciaram já, e, portanto, avançarmos com esta providência cautelar é urgente e premente. Depende de si, senhor presidente, colocar ritmo para que esta providência cautelar rapidamente possa ser interposta”, declarou Inês Drummond.
A proposta aprovada pela câmara determina ainda a denúncia à Procuradoria-Geral da República do incumprimento do regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), “uma vez que o Governo pretende avançar com obras ilegais de expansão da capacidade do aeroporto sem que essa avaliação ambiental seja feita”, informou a vereação do PS.
Outra das medidas passa por “avançar judicialmente contra a ANA por incumprimento do Plano de Ação do Ruído, tendo em conta que a concessionária não realizou obras de insonorização em habitações ou equipamentos”, ficando a câmara obrigada a prestar apoio a todos quantos desejem avançar com ações populares autónomas.
Na reunião pública de hoje, a vereadora do PS reforçou que as ações judiciais contra a ANA “também têm que avançar com urgência”, questionando se a queixa para o Ministério Público também está pendente nos serviços, mas sem obter resposta.
“Esta é claríssima, é rápida, é uma participação no âmbito da Procuradoria-Geral da República, por via do incumprimento do regime de AIA. Senhor presidente, esta não custa nada”, sublinhou a socialista, reforçando o alerta para que rapidamente seja dado o sinal de que a câmara “está ao lado da saúde dos lisboetas e da qualidade de vida na cidade de Lisboa”.
No âmbito da proposta do PS, aprovada no início de outubro, a câmara terá também de instalar um sistema complementar e autónomo de medição dos níveis de ruído e de poluição na zona do Aeroporto Humberto Delgado.
Em 25 de setembro, a Câmara de Lisboa defendeu, por unanimidade, a necessidade de reduzir o número de movimentos por hora do Aeroporto Humberto Delgado (AHD), recusando qualquer aumento da capacidade aeroportuária e pugnando pelo encerramento definitivo desta infraestrutura “em menos de 10 anos”.
Em causa está uma decisão do atual Governo (PSD/CDS-PP/PPM), através da resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, para aumentar a capacidade aeroportuária no AHD, em número de movimentos por hora, de 38 para 45, e em número de passageiros, de 33,6 milhões para entre 40 a 45 milhões.
O executivo da Câmara de Lisboa é composto por 17 membros, dos quais sete eleitos da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) – que são os únicos com pelouros atribuídos e governam sem maioria absoluta –, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.
Lusa
