Tendo em conta as afirmações do Ministro das Finanças sobre a Região Autónoma da Madeira estar em “incumprimento da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA)”, o Governo Regional vem em comunicado esclarecer que estas informações, “para além de erradas, têm impactos muito negativos na avaliação que poderá ser feita à Região Autónoma da Madeira por parte dos mercados financeiros e dos agentes económicos”.
O Governo Regional argumenta que o ano em curso ainda decorre, pelo que os valores de 2016 apenas serão aferíveis após o seu termo, “A este propósito, a Região, oportuna e repetidas vezes, manifestou a sua posição quanto à desadequação do conteúdo dos artigos 16.º e 40.º, sobre os quais não existe ainda consenso sobre a fórmula de cálculo e cujo grau de exigência no seu cumprimento é praticamente incomportável para ambas as Regiões Autónomas, conforme confirmado pelos dados da Região Autónoma dos Açores referente a 2014”.
No comunicado hoje emitido é possível ler ainda que “como é sabido, nos últimos anos a Região Autónoma da Madeira cumpriu, de forma exemplar, as metas orçamentais que lhe foram impostas no Programa de Ajustamento. Acresce que desde 2012 a dívida pública das entidades públicas da Região diminuiu mais de mil milhões de euros (redução de 15% da dívida global), também em contraste com a trajetória da dívida pública do Estado, que aumenta mês após mês”.
O executivo madeirense explica que todos estes resultados são fruto dos sacrifícios exigidos aos Madeirenses e Portossantenses, não estando o Governo Regional da Madeira disponível para aceitar quaisquer medidas de austeridade sobre a população da Região, “como parece nos querer ser agora exigido”.
“Neste contexto, e perante as provas que têm sido dadas pela Região – num exemplo que deveria ser seguido –, lamentamos profundamente a mensagem, errada, de que a Região não estará a cumprir com regras definidas na Lei das Finanças das Regiões Autónomas – as quais, como já referimos, apenas poderão ser aferidas em 2017, quando terminar a execução orçamental de 2016 –, que pode abalar a confiança no trabalho que a Região Autónoma da Madeira tem prosseguido, ainda para mais proferida na véspera da data-limite para a apresentação de propostas para uma importante operação de financiamento de 75 milhões de euros, que iria liquidar a dívida comercial do Serviço Regional de Saúde, pondo-se em causa tudo o que de positivo pode daí resultar”.
Como nota final é possível ler uma última preocupação do Governo face a esta situação “Não deixa de ser preocupante que o maior obstáculo à trajetória de consolidação orçamental não seja a própria execução orçamental – que está a correr em linha com o projetado –, mas afirmações irrefletidas, proferidas sem que se tenha avaliado o impacto das mesmas”.
