Na sequência de um requerimento de CDS-PP, PCP, JPP, PS e BE foi constituída uma Comissão Eventual de Inquérito para análise ao incumprimento dos deveres do Governo Regional na defesa do interesse público no processo de concessão da "Escola Hoteleira" a uma entidade privada, que aqueles partidos consideram não ter sido defendido.
A relatora do relatório, a deputada do PSD Josefina Carreira, disse, no plenário, que o referido inquérito "é um processo não acabado" por estar em curso uma ação administrativa comum no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal sobre o contrato de concessão da Escola Hoteleira.
O deputado e ex-secretário regional do Turismo, Economia e Cultura Eduardo Jesus declinou as críticas de que o executivo não atuou nesta matéria, salientando que o XII Governo Regional foi o único a zelar pelo interesse público.
O deputado do PCP Ricardo Lume apresentou três projetos de resolução defendendo a "responsabilização pelos atos de corrupção", "sobre a anulação do concurso e da concessão da Escola Hoteleira e "para uma auditoria externa à qualidade da oferta educativa na Escola Hoteleira", projetos que foram também defendidos pelo JPP.
O BE apresentou também um projeto de resolução defendendo o regresso à esfera pública da Escola Hoteleira e sua integração no Instituto para a Qualificação.
Estes projetos de resolução foram chumbados pela maioria dos deputados do PSD.
A 10 de janeiro, a comissão parlamentar madeirense de inquérito à concessão de exploração da escola hoteleira decidiu pelo arquivamento do processo, uma decisão tomada com os votos contra da oposição, que apontou a necessidade de ouvir mais entidades.
"Até à data, não houve qualquer apuramento ou assunção de responsabilidades no âmbito do contrato de concessão de exploração da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM), pelo que, correndo no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal uma ação administrativa comum que tem por objeto este contrato, compete à dita instância pronunciar-se sobre a matéria em litígio, decisão que se revela fundamental para esclarecer, cabalmente, da legalidade da condução do processo em análise e das posições assumidas, quer pela concedente, quer pela concessionária", refere o relatório.
O documento indica que, "no âmbito dos trabalhos e dos elementos fornecidos a esta comissão de inquérito, não foram apurados fundamentos que apontem para a omissão de factos ou para a demissão de responsabilidades, neste processo, por parte dos membros do Governo Regional, sobretudo quando foi determinada a realização de uma auditoria à execução do referido contrato".
O relatório indica ainda que a deliberação do Governo Regional para resolver o contrato e o estudo de um novo modelo para a EPHTM "defendem o interesse público regional".
Apesar de o documento salientar ser reconhecido, "tanto pela concedente como pela concessionária", que o contrato de concessão não foi cumprido, em função do "não-pagamento das rendas devidas", conclui que a concessão apresentou "vantagens para o erário público em termos financeiros, uma vez que a escola deixou de representar encargos diretos para o orçamento regional".
A comissão foi constituída por aqueles partidos na sequência de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), que detetou irregularidades no contrato de concessão e exploração do estabelecimento ao CELFF – Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal.
O Governo Regional, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, efetuou também uma fiscalização e registou 12 incumprimentos do contrato por parte do CELFF.
Por outro lado, decorre um processo em tribunal em que o executivo reclama 1,2 milhões de euros de rendas em atraso à concessionária, ao passo que esta exige ao governo 5,1 milhões de euros, alegando diversos incumprimentos.
No início de 2017, o executivo decidiu rescindir unilateralmente o contrato com o CELFF, previsto para o período de 2010 a 2025. No entanto, acabou por prorrogar a concessão por mais um ano, até agosto de 2018.
A Comissão Parlamentar de Inquérito à Escola Profissional de Hoteleira e Turismo da Madeira foi presidida pelo social-democrata José Prada.
LUSA
