A presidente da Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Ponta Oeste (SPDPO), Maria João Monte, alertou hoje que a suspensão definitiva da obra da marina do Lugar de Baixo poderá custar mais 821 mil euros à Região.
Esse é o valor orçamentado, quer no Orçamento Regional, quer no orçamento da SPDPO, para 2016, como indemnização a pagar ao consórcio empreiteiro devido à suspensão definitiva da obra que, aos 51,2 milhões de euros já investidos e oficialmente confirmados, poderão acrescer 821 mil euros.
"Posso dizer o que está orçamentado, é 821 mil euros e é exatamente essa proposta que foi comunicada formalmente ao consórcio empreiteiro", revelou Maria João Monte, na Assembleia Legislativa da Madeira, à Comissão Eventual de Inquérito à Marina do Lugar de Baixo.
Segundo declarações da presidente da SPDPO, na marina do Lugar de Baixo foram investidos pelos governos regionais de Alberto João Jardim, 51,2 milhões de euros, valor que é, no entanto, contestado pelos partidos da oposição que apontam uma verba superior a 100 milhões de euros.
A marina, porém, nunca funcionou por ter sido alegadamente mal projetada.
Na Comissão de Inquérito, Maria João Monte disse que a suspensão definitiva da obra acontecerá no final de 2016 e reconheceu que isso obrigará a Região a pagar uma indemnização ao consórcio empreiteiro.
"Para haver o encerramento da empreitada vai haver custos exceto se houver uma boa negociação e um bom entendimento", referiu, adiantando que nos orçamentos regional e da SPDPO para 2016 "há um montante previsto para essa indemnização", estando fixado pela lei da contratação pública que a indemnização seja de 10%.
"Os 10% não são o que está orçamentado porque nós não consideramos sequer a hipótese de pagar uma indemnização de 10%", adiantou.
"Em qualquer circunstância – continuou – da experiência que tenho em termos de gestão pública, o que às vezes pode parecer um custo a mais é uma forma de limitar mais custos futuros".
A marina do Lugar de Baixo, no concelho da Ponta do Sol, é uma das obras da SPDPO, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, participada maioritariamente pela Região Autónoma da Madeira e subsidiariamente pelos municípios da sua área de intervenção, criada, à semelhança de outras três, para contornar a Lei de Estabilidade Orçamental da então ministra de Finanças, Manuela Ferreira Leite, que imponha o endividamento zero às regiões autónomas.
Uma auditoria da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, datada de 2006, apontava já que os rácios de autonomia financeira e de solvabilidade das Sociedades de Desenvolvimento eram "muito baixos ou até negativo", traduzindo "a elevada descapitalização e o expressivo peso do endividamento face aos capitais próprios".
A marina do Lugar de Baixo foi um projeto levado a cabo pelos governos de Alberto João Jardim, mas está inoperacional desde o ano da inauguração, em 2004.
O CDS-PP, partido que solicitou a audição, pretende apurar a responsabilidade política pela decisão de construir a marina no Lugar de Baixo, quando inicialmente tinha sido indicada outra localização.
A estrutura foi inaugurada a 14 de outubro de 2004, com capacidade para 297 embarcações dos oito a 25 metros e representando um investimento inicial de 29,7 milhões de euros. A 9 de dezembro de 2014, o ex-presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, admitia que a marina tinha sido "um azar" dos seus governos.
Dois anos antes, porém, a 12 de dezembro de 2012, o vice-presidente do XI Governo Regional e mentor da criação das Sociedades de Desenvolvimento, João Cunha e Silva, já havia reconhecido que a mesma fora "um erro" e, mesmo assim, o executivo de Jardim continuou a injetar dinheiro até ao final do seu mandato, a 12 de janeiro de 2014.
Sexta-feira é ouvido na Comissão o secretário regional das Finanças e da Administração Pública.
