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Economia 12 mai, 2017, 15:34

União dos Sindicatos da Madeira apela à defesa dos Contratos Coletivos de Trabalho

A União dos Sindicatos da Madeira (USAM) defendeu a revogação da norma do Código de Trabalho sobre a caducidade dos contratos coletivos de trabalho e a reposição da figura do tratamento mais favorável aos trabalhadores que vigorou até 2003.

Numa ação de protesto junto ao Tribunal de Trabalho, onde decorreu uma diligência de auscultação a 34 empresas do setor de hotelaria que reivindicam a ilegalidade do Contrato Coletivo de Trabalho à luz do regime do novo Código do Trabalho, a dirigente da USAM Maria José Afonseca denunciou que as entidades patronais têm vindo a utilizar a norma da caducidade dos contratos de trabalho para bloquearem as negociações dos contratos coletivos de trabalho.

"A contratação coletiva de trabalho é uma conquista de Abril que não se pode deixar cair", disse, apelando ao envolvimento de todos os sindicatos e organizações de trabalhadores no combate à revogação daquela norma.

Para Maria José Afonseca, "cabe aos sindicatos, associações e organizações de trabalhadores lutarem para que a Assembleia da República revogue a norma que permite a caducidade dos contratos coletivos de trabalho e exigir o tratamento mais favorável aos trabalhadores".

O Tribunal do Trabalho agendou para 12 de dezembro a decisão sobre a ação interposta por 34 empresas do setor da hotelaria sobre a legalidade ou não do Contrato Coletivo de Trabalho em vigor.

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