Numa audição no parlamento, na subcomissão para o acompanhamento dos fundos europeus e do PRR, o presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares, disse que o parecer sobre a Conta Geral do Estado está a ser ultimado, para ser apresentado ao parlamento "em final de setembro", e adiantou estarem a decorrer várias auditorias que se relacionam com financiamento do PRR.
"Temos prevista a apresentação de um primeiro relatório de acompanhamento ao PRR que tencionamos aprovar no segundo semestre e que, em princípio, incluirá uma avaliação sobre o desenho do programa, sobre os sistemas de gestão e controle, e também incorporará uma análise da execução, sem prejuízo de outras matérias", precisou a juíza conselheira do TdC Helena Abreu Lopes, em declarações aos deputados da subcomissão.
Duas auditorias relacionadas com esta matéria já foram aprovadas, adiantou, uma dedicada a identificar as causas para "a lenta absorção dos fundos" do PT2020 e uma outra, aprovada na semana passada, sobre a utilização do PRR na aplicação dos recursos públicos na digitalização para escolas.
Sobre esta última auditoria, Helena Abreu Lopes avançou que incidiu sobre o financiamento quer do PRR quer nacional e que concluiu que a execução dos investimentos está no início, que só um dos investimentos tem execução material e financeira e que os adiantamentos de 35 milhões de euros "não foram distribuídos devido a atraso na publicação da resolução" do Conselho de Ministros que autorizou a realização dessa despesa.
"Portanto, existem alguns mecanismos que permitem a entrada de dinheiro na economia mas depois existem alguns constrangimentos que o impedem", considerou a juíza conselheira do TdC, salientando ainda ter havido, nomeadamente, atrasos no início dos procedimentos concursais.
O controlo prévio e concomitante da contratação pública financiado por verbas do PRR já se traduziu, segundo esta responsável, na submissão ao Tribunal de Contas de 115 contratos públicos no valor global de cerca de 138 milhões de euros.
"Não precisamos nem de mais estruturas nem de mais leis. Precisamos é de fazer alguns aperfeiçoamentos de estruturas (…) e normas", defendeu o presidente do TdC, no final da audição, criticando a eliminação, na legislação, do dever de fundamentação na contratação pública.
"Como posso saber a motivação de quem tem o poder de adjudicar, para adjudicar a A e não a B ou a C? A fundamentação é fundamental", afirmou José Tavares, considerando “sagrado na administração pública” o princípio da fundamentação, especialmente no ajuste direto.
A audição no parlamento do Tribunal de Contas na subcomissão para o acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR surge pouco mais de uma semana após o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter afirmado que espera “que haja controlo” da utilização dos dinheiros do PRR, uma vez que “há imensas entidades” incumbidas de o fazerem.
“Com tanta entidade a controlar, espero que haja controlo”, frisou, enumerando as entidades: o Tribunal de Contas, o Ministério Público, uma subcomissão na Assembleia da República, “uma entidade mesmo do próprio sistema da fiscalização da aplicação dos fundos europeus” e a Comissão Europeia.
Lusa
