A confirmação da entrega na semana passada do recurso foi dada ao jornal Público por fonte oficial da Ryanair.
Esta é a segunda frente de batalha jurídica aberta pela Ryanair à TAP, depois de a empresa ter apresentado uma queixa no ano passado relativa ao empréstimo de 1.200 milhões aprovado por Bruxelas, e que deu início ao plano de reestruturação na companhia portuguesa.
O presidente da Ryanair, Michael O’Leary, defende que o apoio estatal à TAP não é um investimento, mas sim impostos cobrados aos contribuintes "deitados na sanita" da companhia aérea.
"[O apoio à TAP] não é um investimento, são impostos deitados na sanita da TAP", afirmou Michael O’Leary, em conferência de imprensa em junho, refutando o argumento apresentado pelo ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, de que o Estado tem direito a investir na TAP.
Estas críticas ao apoio do Estado deram origem a troca de acusações com o ministro Pedro Nuno Santos, que tem a tutela da TAP.
O governante rejeitou “intromissões nem lições” da Ryanair, realçando que o investimento na TAP é “estruturante”, e lamentou que a companhia irlandesa esteja a aproveitar-se de uma “situação difícil” e vincou que a “Ryanair é uma empresa privada e que não tem de interferir nas decisões soberanas tomadas pelo Governo português”.
Em 2020, a TAP voltou ao controlo do Estado português, que passou a deter 72,5% do seu capital, depois de a companhia ter sido severamente afetada pela pandemia de Covid-19 e de a Comissão Europeia ter autorizado o auxílio estatal de 1.200 milhões de euros.
Já este ano, no final de abril, a Comissão Europeia aprovou um novo e intercalar auxílio estatal de Portugal à TAP, no valor de 462 milhões de euros, para novamente compensar prejuízos decorrentes da pandemia e, segundo a transportadora, garantir liquidez até à aprovação do plano de reestruturação por Bruxelas.
De acordo com o jornal Público, o Governo ainda precisa de enviar a Bruxelas até ao final de setembro um relatório, com contas auditadas e certificadas por uma entidade externa, de modo a comprovar que o apoio não foi excessivo.
“Se tiver recebido dinheiro a mais, a TAP terá de o devolver”, escreve o jornal.
O Governo português informou em 13 de agosto que vai enviar as respostas às perguntas colocadas pela Comissão Europeia (CE), numa carta, sobre o plano de reestruturação da TAP, até quinta-feira.
Na missiva, a CE reconhece a importância de o Estado português salvar a TAP, mas receia que o auxílio de 3.200 milhões à reestruturação viole as regras de concorrência e duvida que o mesmo garanta de vez a viabilidade da companhia.
As observações e inquietações de Bruxelas constam, assim, de uma carta enviada pela comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, às autoridades portuguesas, datada de 16 de julho passado, data em que a CE anunciou uma investigação ao auxílio estatal de 3.200 milhões à reestruturação da TAP, e, entretanto, publicada na ‘site’ do executivo comunitário, após eliminada a informação considerada confidencial.
Na missiva é indicado o prazo de um mês, a partir da data de receção da carta, para as autoridades portuguesas se pronunciarem, através de comentários e providenciando toda a informação útil que ajude a esclarecer que efetivamente a legislação comunitária está a ser cumprida.
