No relatório de “Evolução Orçamental da Administração Local em 2022”, divulgado hoje, a instituição presidida por Nazaré Costa Cabral indica que, no final do ano passado, 269 dos 300 municípios para os quais se dispõe de informação se encontravam em situação de equilíbrio financeiro na ótica do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), mais três do que em 2021.
Por outro lado, acima do limite legal de endividamento no final de 2021 existiam pelo menos 14 municípios, caindo face aos 17 registados em 2021, dos quais quatro estavam em situação de “rutura financeira”, por apresentarem um rácio de dívida total superior a 300%: Cartaxo, Fornos de Algodres, Vila Franca do Campo e Vila Real de Santo António.
Dos 14 municípios com endividamento acima do limite, 11 encontravam-se num processo de recuperação financeira no âmbito do Fundo de Apoio Municipal: Alandroal, Alfândega da Fé, Cartaxo, Fornos de Algodres, Fundão, Nazaré, Nordeste, Portimão, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Poiares e Vila Real de Santo António.
Quanto aos restantes três municípios, o RFALEI determina a adesão obrigatória à figura do saneamento financeiro.
Já o número de municípios com dívida abaixo do limite legal de endividamento aumentou de 284 no início de 2022 para 286 no final do ano, tendo o valor da sua dívida diminuído 5% (-152 milhões de euros).
Ainda assim, o CFP aponta a “evolução desfavorável no subescalão dos municípios mais próximos do limite”, com um aumento de 8% da dívida no escalão dos municípios com um rácio da dívida entre 1 e 1,5 vezes as receitas relevantes para o cálculo do limite da dívida total.
Segundo detalha, para esta evolução neste grupo de 17 autarquias no final de 2022 contribuíram aumentos da dívida total nos municípios de Mafra (38 milhões de euros), Paredes (21 milhões), Tábua (dois milhões), Tarouca (800 mil euros) e Gouveia (700 mil euros), cuja degradação dos respetivos rácios superou a redução da dívida total em 22 milhões de euros nos restantes 12 municípios.
O relatório do CFP indica ainda que a dívida total dos municípios considerada para efeitos do limite legal terá novamente diminuído em 2022, em 218 milhões de euros, totalizando cerca de 3.600 milhões de euros no final do ano.
Contudo, nota, “esta redução seria menor (160 milhões de euros), se fossem tidos em conta todos os passivos municipais, ou seja, incluindo as dívidas que o legislador entendeu excecionar, uma vez que estas aumentaram 59 milhões, sobretudo a excecionada ao abrigo do RFALEI”.
Apesar da redução global da dívida total considerada para efeitos do limite legal, 89 municípios terão registado aumentos que, no seu conjunto, ascenderam a cerca de 177 milhões de euros, mas que foram mais do que compensados pelo decréscimo observado nos restantes 211 (395 milhões de euros).
O Conselho das Finanças Públicas precisa que a redução de 6% da dívida em 2022 foi “transversal a quase todos os escalões” e “terá sido mais intensa nos municípios mais endividados (-16%)”.
Dos 16 municípios que excediam o limite da dívida total no início do ano, dois deles (Belmonte e Seia) terão passado a respeitar aquele limite, sendo que apenas Freixo de
Lusa
