As medidas especiais de contratação e a revisão do Código dos Contratos Públicos, efetuada em maio deste ano, vêm facilitar a execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, assim como a execução do Plano de Recuperação e Resiliência.
A temática esteve em destaque numa conferência organizada pelo Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados e pelo Instituto das Ciências Juridico – Políticas da Facultade de Direito da Universidade de Lisboa.
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