Cláudia Reis Duarte falava no parlamento no debate da proposta do Governo que transpõe para a legislação nacional aquela diretiva e cujo atraso levou a Comissão Europeia a avançar com um processo de infração contra Portugal junto do Tribunal de Justiça europeu.

“Naturalmente que Portugal está a acompanhar e está em contacto direto com a Comissão Europeia, que está completamente informada de todos estes trabalhos que estão a decorrer aqui hoje”, afirmou a secretária de Estado quando questionada sobre a posição assumida por Portugal na sequência deste processo de infração.

Em causa está a falta de notificação das medidas de transposição para o direito nacional da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União Europeia (UE) – a Diretiva Pilar Dois.

Segundo explicou Bruxelas em comunicado, todos os Estados-membros estavam obrigados a colocar em vigor a legislação necessária para dar cumprimento à Diretiva Pilar Dois até 31 de dezembro de 2023 e a comunicar imediatamente o texto dessas medidas à Comissão.

Os lucros das grandes multinacionais e grupos ou empresas nacionais com um volume de negócios anual combinado de pelo menos 750 milhões de euros serão tributados a uma taxa de imposto efetiva mínima que não poderá ser inferior a 15%.

Portugal, já pela mão deste Governo, aprovou em 11 de setembro o regime para que as multinacionais que operam no país estejam sujeitas uma taxa mínima de 15% de IRC, cuja proposta foi hoje debatida no parlamento.

Durante o debate e em resposta a questões colocadas pelo líder da bancada parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, a secretária de Estado precisou que a primeira obrigação declarativa e de pagamento é em 2026 por referência ao ano de 2024.

Questionada sobre o número de empresas que poderão vir a ser chamadas a pagar este imposto mínimo, Cláudia Reis Duarte afirmou não ser possível indicar um número exato, uma vez que isso vai depender do que fizerem outros países (com taxa de IRC inferior a 15%) onde estão presentes estas entidades que faturam anualmente mais de 750 milhões de euros.

Neste contexto, afirmou que o universo potencial de entidades elegeis são as três mil que estão em grupos que faturam acima dos 750 milhões de euros, de acordo com os dados comunicados no âmbito do ‘country-by-country report’.