O secretário do Plano e da Administração Pública da Madeira informou hoje que a renegociação das parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias permite à região reduzir em 285 milhões de euros os encargos com as mesmas até ao final das concessões.
"Decorrente desta renegociação, os encargos futuros da região com estas duas concessões até ao final dos respetivos contratos serão reduzidos em 285 milhões de euros, face aos encargos previstos nos respetivos casos base [conjunto de pressupostos e projeções económico-financeiras que constam do contrato de concessão] que vigoravam anteriormente", anunciou o secretário regional, Rui Gonçalves, na Assembleia Legislativa da Madeira.
A assembleia apreciou hoje, na generalidade, duas propostas de decreto legislativo regional que alteram as bases de concessão das duas PPP rodoviárias da região, a Via Expresso da Madeira, S.A e a Vialitoral, S.A..
Rui Gonçalves destacou que a redução dos encargos futuros da região até ao termo das duas concessões (2024 na Vialitoral e 2029 na Viaexpresso) equivale a uma redução de 17% dos "encargos previstos em Caso Base".
O responsável adiantou ainda que o Governo Regional conseguiu "celebrar acordos para regularização até 2018 das dívidas vencidas às concessionárias", no âmbito dos quais obteve "um perdão de juros de mora no valor de cinco milhões de euros".
"O Governo Regional apresenta aqui dois documentos que permitem um significativo desagravamento dos orçamentos da região face aos pagamentos previstos nos contratos de conceção originais, contribuindo deste modo, de forma significativa e decisiva, para a sustentabilidade das nossas contas públicas", declarou.
O secretário regional lembrou ainda que a renegociação das PPP só foi "possível com a entrada da ‘troika’ em Portugal, que obrigou, ao abrigo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, a rever os contratos.
Em 2016, a região terá encargos a pagar a estas duas concessionárias de 118 milhões de euros, 7% do orçamento regional, o que significa uma redução de 22 milhões de euros anuais (uma redução de 148 para 118 milhões de euros).
Retornando à data da entrada em funcionamento das concessionárias (2002 no caso da Vialitoral e 2005 no da Via Expresso), a Madeira já pagou, até 2015, cerca de 1.209,1 milhões de euros.
Segundo os encargos plurianuais insertos no Orçamento Regional de 2016, até ao final das respetivas concessões a região pagará às PPP rodoviárias regionais outros 1.201,9 milhões de euros, totalizando 2.411 milhões de euros.
As PPP foram um instrumento dos governos regionais de Alberto João Jardim para contornar a regra do endividamento zero imposto pela então ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, e conseguir cerca de 500 milhões de euros para obras.
A oposição disse estar em causa uma "engenharia financeira" de "contratos ruinosos" para o arquipélago e considerou que quem os celebrou "fez um mau serviço à região e aos madeirenses".
