“A tributação sobre os lucros extraordinários ancorava-se no regulamento comunitário que abrangeu 2022 e 2023 e não abrange o ano de 2024”, confirmou Fernando Medina, na conferência de imprensa de apresentaçaõ do Orçamento do Estado para o próximo ano, no Ministério das Finanças, em Lisboa.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.