"A Groundforce ocupa espaços de domínio público aeroportuário pelos quais são devidas taxas conforme legislação em vigor", explica a mesma fonte, recordando que "a ocupação destes espaços está sujeita a licença".
"Devido ao não pagamento desde março de 2020, e após esgotadas todas as vias para recebimento dos valores em dívida em todos aeroportos da rede ANA, superiores a 13 milhões de euros, a ANA vê-se obrigada a tomar medidas legalmente previstas, com vista à regularização da situação", indicou a mesma fonte.
"Neste sentido, atuando de forma progressiva, a ANA confirma que enviou no dia 07 de julho uma proposta de deliberação para revogação da licença de ocupação dos espaços, nos aeroportos de Faro e da Madeira, sobre a qual ainda aguarda resposta por parte da Groundforce", referiu a mesma fonte.
A Lusa noticiou hoje que a ANA vai avançar com a revogação de uma licença de ocupação da Groundforce, alegando que a empresa de ‘handling’ deve 769,6 mil euros em taxas de ocupação, segundo um documento a que a agência teve acesso.
Neste projeto de deliberação da Comissão Executiva da ANA, o grupo explica que, enquanto concessionário do serviço público aeroportuário, está a seu cargo "o licenciamento da ocupação e do exercício de atividades e serviços em bens do domínio aeroportuário incluídos no âmbito da concessão", assim como de todos os atos que dizem respeito "à execução, à modificação e extinção de licenças".
A ANA recorda depois, no documento assinado pelos presidente e vogal da Comissão Executiva, Thierry Ligonnière e Francisco Vieira Pita, que lhe cabe cobrar as respetivas taxas neste âmbito, incluindo uma de ocupação.
Assim, diz a gestora, a SPdH (Groundforce) "encontra-se licenciada para o exercício de atividade de assistência em escala nos aeroportos da ANA S.A., nomeadamente no aeroporto de Faro".
De acordo com a ANA, a licença em causa começou em 01 de janeiro de 2017 e termina em 31 de dezembro deste ano e por esta licença a Groundforce tem de pagar uma taxa de ocupação.
"À data (29 de junho), encontra-se em dívida, para com a ANA S.A., a título de taxa de ocupação, o valor total de 769.669,31 euros", garante, apontando para faturas que "integram valores devidos no âmbito da presente ocupação e de outras ocupações da SPdH, nos aeroportos da rede ANA".
A concessionária considera assim que "se verifica um incumprimento reiterado das obrigações a que a SPdH se encontra adstrita, enquanto titular da licença de ocupação" em causa.
Por isso, a Comissão Executiva da ANA deliberou "revogar a licença de ocupação 7460/2006/AM, com efeitos a partir da deliberação final a tomar no âmbito do procedimento administrativo", devendo a Groundforce "proceder à entrega dos espaços afetos à referida licença livres e devolutos", segundo o documento.
A Lusa contactou a Groundforce sobre este projeto de deliberação, mas a empresa não quis fazer comentários.
A Groundforce é detida em 50,1% pela Pasogal e em 49,9% pelo grupo TAP, que, em 2020, passou a ser detido em 72,5% pelo Estado português.
A TAP garantiu no sábado que não tem quaisquer pagamentos em atraso à Groundforce, depois de a empresa de ‘handling’ ter acusado a companhia aérea de ter uma dívida de 12 milhões de euros por serviços já prestados.
