Os deputados da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovaram hoje um parecer setorial relativo à proposta de Orçamento do Estado para 2024, no qual se refere que no orçamento do Tribunal Constitucional, inscrito nos encargos gerais do Estado, “está prevista uma verba de 1,5 milhões de euros para a Entidade para a Transparência”.
A relatora, deputada Sara Madruga da Costa (PSD), refere que este valor concreto não consta “expressamente de nenhum dos mapas anexos” à proposta de lei do Governo, mas sim do mapa relativo ao desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços da administração central, o qual se encontra disponível no ‘site’ da Direção-Geral do Orçamento”.
O documento aprovado hoje pela Comissão da Transparência indica igualmente que a suficiência das verbas para a Entidade “deverá ser apurada junto do senhor presidente do Tribunal Constitucional e/ou da senhora presidente da Entidade para a Transparência”.
A criação da Entidade para a Transparência foi aprovada pelo parlamento em 2019, mas este organismo – que vai fiscalizar as declarações únicas de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos – ainda não iniciou funções.
O parecer refere que as verbas alocadas à Entidade para a Transparência mantêm-se iguais ao que foi orçamentado para este ano e também para 2022.
No Orçamento do Estado para 2020, estava prevista uma verba de 1,5 milhões de euros para a Entidade, além de uma verba adicional de 315 mil euros (para os serviços próprios do Tribunal Constitucional) destinada à sua instalação.
Em 2021, a verba prevista para a Entidade para a Transparência foi de 1,8 milhões de euros.
Na semana passada, também em reunião da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, vários partidos lamentaram a demora na entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, assinalando que, quatro anos depois de ter sido aprovada, ainda não iniciou funções.
A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2024 vai ser discutida na generalidade em plenário nos dias 30 e 31 de outubro. A votação final global está agendada para o dia 29 de novembro.
