O conselho aprovou em plenário as seguintes resoluções:
– Autorizar a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural a desenvolver os procedimentos financeiros e legais necessários com vista à concessão de um apoio financeiro extraordinário aos agricultores que tiveram ou têm de repor ajudas recebidas no âmbito da Medida 11, «Agricultura Biológica», do PRODERAM 2020, com compromissos com início entre 2016 e 2020.
– Expropriar, pelo valor global de 57.338,29€ (cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e oito euros e vinte e nove cêntimos), uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal”.
– Expropriar, pelo valor global de 34.560,00€ (trinta e quatro mim quinhentos e sessenta euros), uma parcela de terreno necessária à empreitada de “Construção do Novo Hospital do Funchal”.
– Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, que define o processo de cooperação financeira entre as partes, devido à necessidade de reabilitar as infraestruturas, zonas exteriores e equipamentos das Piscinas Naturais do Seixal, de forma a garantir a sua conservação, segurança e bom funcionamento do empreendimento.
Esta comparticipação financeira não excederá o montante máximo de 13.004,00€ (treze mil e quatro euros), para o ano económico de 2021.
– Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, para assegurar os trabalhos de recuperação e melhoramento do Complexo Balnear da Foz da Ribeira do Faial, considerando a necessidade de reabilitar este espaço, de modo a torná-lo acessível a toda a população.
A comparticipação financeira a conceder não excederá o montante máximo de 18.300,00 € (dezoito mil e trezentos euros), para o ano económico de 2021.
– Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, de modo a permitir a reformulação do Complexo Balnear de São Jorge — Zona Balnear da Foz da Ribeira de São Jorge, garantindo assim a conservação, segurança e condições para o funcionamento deste empreendimento.
A comparticipação financeira a conceder não excederá o montante máximo de 94.549,00€ (noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e nove euros), para o ano económico de 2021.
– Adquirir, pelo valor global de 82.590,00€ (oitenta e dois mil quinhentos e noventa euros), duas parcelas de terreno necessárias à “Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua, a montante da ER 222- 2ª fase”.
