O presidente do Governo Regional da Madeira anunciou hoje que vai pedir a declaração de inconstitucionalidade da norma que determina que a sobretaxa de IRS cobrada na Madeira reverta para os cofres do Estado e não para a região.
"Nós votámos contra essa decisão [em sede de votação do Orçamento de Estado]. Entendemos que, em termos constitucionais, as receitas cobradas na região são da região e hoje vamos pedir a inconstitucionalidade dessa norma", disse Miguel Albuquerque, no âmbito de uma visita ao centro de saúde de Santana, na costa norte da Madeira.
Para o governante madeirense, "esta é uma situação inaceitável".
"Não podemos ter um país em que as regras não são cumpridas", afirmou.
Questionado sobre a posição da bancada do PSD na Assembleia da República, que optou por abster-se na votação das propostas de alteração do Orçamento de Estado apresentadas pelos três deputados eleitos pela Madeira, Miguel Albuquerque salientou que a posição do partido foi uma decisão da direção nacional.
"Houve a abertura" do líder nacional do PSD no sentido de a Madeira apresentar propostas. "O que acordei com Pedro Passos Coelho foi cumprido neste Orçamento", declarou Albuquerque.
Quanto ao Orçamento de Estado, "temos que dizer o seguinte: o que foi acertado relativamente ao Fundo de Coesão foi cumprido. Houve uma abertura, não tanto quanto queríamos, quanto à conversão da dívida comercial em financeira. Houve a aprovação, com teto de 70 milhões, era bom ter um teto mais alargado".
Miguel Albuquerque sublinhou que, também da parte do atual primeiro-ministro, o que foi acordado foi cumprido, "com exceção da dívida dos subsistemas de saúde", uma questão que pretende abordar com António Costa durante a visita que este fará à Madeira na próxima semana, considerando que será possível chegar a um acordo de pagamento, que classificou de "necessário e fundamental para o Sistema Regional de Saúde (SESARAM)".
O responsável madeirense acrescentou que esta dívida à Região — de serviços de saúde prestados a elementos da GNR, Forças Armadas e PSP no arquipélago — "já vai em 12 milhões".
Miguel Albuquerque mencionou, ainda, que o executivo insular está a ultimar o processo de criação de sete agrupamentos nos 48 centros de saúde da Região, um projeto que considerou "muito importante para o futuro da saúde pública da Madeira, que é a medicina preventiva, familiar".
