O Diário da República publicou hoje a proposta de lei à Assembleia da República em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira.
O diploma estabelece o "regime especial de apoios aos pequenos e médios agricultores com atividade na Região Autónoma da Madeira, no quadro de um regime extraordinário de incentivos e apoios diretos à agricultura familiar".
Para o regime de apoios diretos à agricultura familiar são abrangidos pelo regime especial previsto no diploma "aqueles que sejam agricultores a título principal, cujos rendimentos obtidos da produção agrícola sejam iguais ou superiores a 50% do rendimento total e que utilizem um volume de trabalho assalariado inferior ao volume do trabalho total familiar, e, ainda, os que exerçam a título acessório como segunda atividade, bem como os respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade profissional na exploração agrícola".
O diploma considera equiparadas a explorações agrícolas "as atividades e explorações de suinicultura, pecuária, hortofloricultura, floricultura, fruticultura, avicultura e apicultura, ainda que nelas a terra tenha uma função de mero suporte de instalações".
A proposta de lei define a taxa contributiva e respetivos escalões, o indexante dos apoios sociais e o financiamento das prestações sociais dos pequenos e médios agricultores da Região Autónoma da Madeira.
