O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou ainda as seguintes resoluções:

– Autorizar a atribuição de um apoio financeiro através da celebração de 23 contratos-programa no âmbito do Apoio Pescas COVID-19.

– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação Exemplos Sábios – Associação Recreativa, no âmbito do Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira (OPRAM), edição de 2019, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de € 32.000,00 (trinta e dois mil euros).

– Declarar de utilidade pública a Associação Cultural e de Solidariedade Social Raquel Lombardi, com sede no Beco Dr. Joaquim Carlos.

– Autorizar a cessão a título precário e gratuito, nos termos da legislação em vigor, à “Banda Municipal da Ribeira Brava”, parte do prédio urbano destinado a serviços, situado na Vila da Ribeira Brava, da freguesia e concelho da Ribeira Brava.

– Expropriar, pelo valor global de catorze mil e quinhentos euros, uma parcela de terreno referente à “Regularização e Canalização do Ribeiro das Eiras – 1ª Fase – Caniço”.

– Aprovar a aquisição, pelo valor global de oitenta e três mil e oitenta euros, de uma parcela de terreno necessária à “Construção da Ligação da E.R. 109 (Cota 500) ao Caminho da Ribeira Grande”.

– Autorizar a aquisição, pelo valor global de mil e trezentos e oitenta euros, de uma parcela de terreno necessária à “Reconstrução e Regularização da Ribeira de São João – Troço Urbano de Montante – Sectores 1 a 4”.

– Aprovar alteração no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

– Aprovar louvores aos atletas Olívia de Sousa, Lúcia Mendonça Franco, Juvenal Sousa Faria e Mayra de Souza Santos.

– Aprovar dois contratos-programa de desenvolvimento desportivo (PRAD 19/20), no montante global de 386.856,84 €, sendo um referente a deslocações dos clubes desportivos regionais e outro ao apoio à atividade das associações regionais de modalidade e multidesportivas.

– Autorizar 12 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (PRAD 19/20), no montante global de 86.553,53 €, sendo 9 referentes à competição regional dos clubes desportivos regionais, 2 alusivos a deslocações dos clubes desportivos regionais e 1 a deslocações das associações regionais de modalidade e multidesportivas.

– Aprovar dois contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2019/2020, no montante global de 48.623,90 €, sendo 1 referente à competição regional dos clubes desportivos regionais e 1 alusivo a deslocações dos clubes desportivos regionais

– Autorizar medidas excecionais e temporárias para o Plano Regional de Apoio ao Deporto para a época 2020/2021.

– Autorizar um contrato-programa com o Clube Desportivo “Os Especiais”, no valor de 10.000,00 €.