Apontando que o objetivo deste programa é “apoiar as empresas com contratos de fornecimento de eletricidade nas modalidades especiais de baixa e média tensão, que são afetadas pelo aumento excecionalmente acentuado dos custos energéticos ligados à atual crise geopolítica”, Bruxelas anuncia que “verificou que o regime português está em conformidade com as condições estabelecidas no Quadro de Crise Temporária” adotado pela Comissão em março do ano passado e atualizado pela última vez em outubro.
A Comissão explica que, “ao abrigo do regime, a ajuda assumirá a forma de subvenções diretas”, estando previsto que “o montante do auxílio individual por beneficiário seja igual a 25% da diferença entre os seus custos de eletricidade num dado mês em 2023, em comparação com os aplicáveis em 31 de dezembro de 2022”, excluindo impostos e outras imposições”, sendo que a ajuda “não excederá dois milhões de euros por empresa e será concedida o mais tardar até 31 de dezembro de 2023”.
“A Comissão concluiu que o regime português é necessário, adequado e proporcional para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro […]. Nesta base, a Comissão aprovou a medida de auxílio ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais”, conclui o executivo comunitário num comunicado hoje divulgado.
No início do mês, o Governo da Madeira anunciara que já havia notificado a União Europeia da intenção de implementar um programa de apoio às empresas consumidoras de energia elétrica de baixa tensão especial e de média tensão face aos aumentos previstos.
“A região desencadeou esta terça-feira o processo de notificação, junto da União Europeia, no sentido de implementar um programa de apoio que irá abranger todas as empresas com estabelecimento localizado na Região Autónoma da Madeira, com contrato de fornecimento de eletricidade em vigor com a EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, nas modalidades de baixa tensão especial ou média tensão”, indicava uma nota da Secretaria Regional da Economia em 1 de fevereiro.
Questionada pela Lusa, fonte oficial da tutela revelou que o executivo madeirense (PSD/CDS-PP) tinha disponível uma verba de cerca de quatro milhões de euros para a medida, não adiantando ainda os valores que cada empresa pode receber.
Este programa, designado ‘Apoiar + liquidez’, necessitava da autorização da Comissão Europeia, no âmbito do regime de auxílios de Estado, uma vez que estão em causa apoios a empresas privadas.
Na apresentação da iniciativa aos jornalistas, em dezembro do ano passado, o secretário regional da Economia, Rui Barreto (CDS-PP), indicou que o apoio, a fundo perdido, “visa apoiar os consumidores de energia elétrica de baixa tensão especial e de média tensão, cerca de 1.000 num universo de 141.825, face aos elevados aumentos previstos para aqueles dois segmentos”.
O governante explicou que a medida é dirigida àqueles clientes especificamente, uma vez que são os que sofrerão maiores aumentos na fatura de energia (35,6% para a baixa tensão especial e 52,4% para a média tensão).
Os grandes consumidores que serão beneficiados são, sobretudo, as unidades nas áreas da indústria do frio, serralharias, carpintarias, panificação e unidades hoteleiras.
Já para os consumidores domésticos na Madeira, 99% no total, os aumentos previstos na fatura da eletricidade este ano são de 2,3%, valor que Rui Barreto considerou “razoável”, tendo em conta que é inferior à inflação prevista.
Este programa de apoio aos grandes consumidores de energia foi criado no âmbito do “Quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia”.
A Secretaria Regional da Economia salienta que “a medida foi desenhada em conjunto com os empresários e as entidades que os representam, fundamentada pela necessidade de fazer face aos efeitos diretos e indiretos que a situação geopolítica na Europa tem vindo a provocar, nomeadamente em termos de perturbação grave da economia ao nível dos fluxos comerciais e das cadeias de abastecimento, que conduziram a aumento de preços elevados e inesperados dos fatores de produção”.
