Deputados Madeirenses querem restringir campo de ação do Tribunal Constitucional

Parlamentares na Assembleia Legislativa da Madeira querem incluir no Estatuto Administrativo da Madeira uma regra para que o normativo regional prevaleça sobre a legislação nacional, sem por em causa a Constituição. O tema esteve em debate na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.