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Sociedade 06 mar, 2017, 11:00

Lacuna na lei preenchida para pais não casados

A partir de abril os pais separados, não casados, vão poder regulamentar as responsabilidades parentais nas conservatórias (Vídeo)

A partir do dia 1 de abril, os pais casados que se separem vão poder regular as responsabilidades parentais nas conservatórias do Registo Civil em caso de mútuo acordo. Uma possibilidade que até agora estava apenas reservada aos casais divorciados.

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