O diploma foi aprovado pelos deputados do PS, que têm a maioria absoluta dos 230 lugares no parlamento, e teve as abstenções dos deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Patrícia Dantas, assim como dos deputados únicos do PAN, Inês Sousa Real, e do Livre, Rui Tavares.

PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra a proposta.