Lei da Proteção de Dados ainda levanta muitas dúvidas
Tem aumentado o número de queixas e dúvidas relativas à regulamentação geral da aplicação de dados. A maior parte está relacionada com videovigilância e relações laborais. As regras estão a ser aplicadas há mais de um ano e, a partir de agosto, têm uma lei de execução que prevê multas para as entidades que não cumprirem.
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