"Esta iniciativa vem dignificar e compensar um trabalho muitas vezes feito em condições difíceis e arriscadas", disse no parlamento o secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas do Governo da Madeira, Amílcar Gonçalves.

"Um trabalho de poucos e que, de forma subtil, contribui para a segurança de todos", acrescentou.

Os partidos com assento na Assembleia anteciparam já a sua indicação de voto favorável a esta medida do Governo Regional, apesar de o deputado do CDS/PP José Manuel Rodrigues ter defendido que a mesma devia ser extensível a todos os funcionários públicos, da administração local e das empresas privadas que executem prestação de trabalho em condições de risco e penosidade.

O diploma visa instituir e disciplinar a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, em caso de efetiva prestação de trabalho em condições de risco e penosidade.

A medida vai abranger cerca de 50 trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas, da Direção Regional de Estradas, da Direção de Serviços de Hidráulica Fluvial e do Laboratório Regional de Engenharia Civil, tendo um impacto financeiro de 40 mil euros no Orçamento Regional.

Roberto Almada, do BE, defendeu, por seu lado, que o suplemento devia ser fixo e não atribuído apenas quando o referido trabalho de risco é efetivamente realizado.

A Assembleia debateu ainda um voto de protesto do PTP contra a "morosidade da investigação do Ministério Público no processo Cuba Livre".

Este processo teve por base um inquérito mandado instaurar, a 28 de setembro de 2011, pelo então procurador-geral, Fernando Pinto Monteiro, após a descoberta de uma base secreta onde estavam registadas 201 empreitadas no valor de 1.136 milhões de euros ocultadas da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), envolvendo crimes de abuso de poder, violação de execução orçamental e prevaricação com dolo e na forma tentada.

Além do ex-presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, eram arguidos o vice-presidente do executivo, João Cunha e Silva, e os ex-secretários regionais do Plano e Finanças, Ventura Garcês, do Equipamento Social, Santos Costa, e dos funcionários da Administração Pública Amélia Gonçalves, Dulce Velosa e Ricardo Rodrigues.

O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira decidiu não levar a julgamento os sete arguidos, tendo remetido, no entanto, o processo para os serviços do Ministério Público para efeitos de eventual procedimento criminal ou junção a procedimento criminal em curso.

O PTP salienta que "já se passaram dois anos desde o pedido de investigação sem que houvesse qualquer informação sobre o andamento ou desfecho da mesma por parte do Ministério Público" pelo que considera "inaceitável a morosidade e a inércia do sistema judicial".

O PSD, CDS/PP e PS manifestaram-se desfavoráveis a este voto de protesto, argumentando com a independência do poder judicial.

No Período Antes da Ordem do Dia, o deputado social-democrata Rui Abreu criticou a postura do Governo da República relativamente à Região Autónoma da Madeira ao "congelar", há quatro anos, a questão do subsidio social de mobilidade nas viagens aéreas.

C/Lusa