De acordo com a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 entregue na segunda-feira pelo Governo na Assembleia da República, o Estado vai atribuir 247.434.734 euros à Região Autónoma da Madeira, enquanto este ano recebeu 248.378.888 euros.
Do valor total, 176.739.096 são transferidos nos termos do artigo 48.º (transferências orçamentais) da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e 70.695.638 euros nos termos do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas) da mesma lei.
A proposta de Orçamento prevê a transferência de uma verba até um milhão de euros do orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) para a Madeira "relativa ao apoio financeiro nos gastos de saúde dos lusos descendentes retornados da Venezuela”.
O documento reitera também que “o Governo assegura apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira”, de acordo com a programação financeira aprovada em Conselho de Ministros.
A resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República, definia que no Orçamento do Estado para 2019 será inscrita uma verba de 14.062.505,03 euros, sendo de 21 ME em 2020 e superior a 15 ME nos quatro anos seguintes, até 2024, ressalvando que este montante acontece “após dedução do valor de avaliação global a devoluto dos Hospitais Dr. Nélio Ferraz Mendonça e dos Marmeleiros”.
A proposta do Orçamento do Estado prevê ainda que, “o Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma”, incluindo “a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas”.
O Governo vai também iniciar em 2019 as “ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas, para assegurar que as regiões autónomas sejam servidas por boas infraestruturas de telecomunicações”.
Ainda relativamente às duas regiões autónomas, dos Açores e da Madeira, a proposta de OE aponta que “durante o ano de 2019 deve proceder-se à análise e revisão dos procedimentos de formação de contratos de concessão ou de prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes, e promover-se a aprovação das alterações legislativas necessárias, nomeadamente a alteração das competências no que respeita aos contratos de concessão das regiões autónomas”.
Na proposta de OE2019, o Governo estima um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2% no próximo ano, uma taxa de desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 118,5% do PIB.
No documento, o executivo mantém a estimativa de défice orçamental de 0,2% do PIB no próximo ano e de 0,7% do PIB este ano.
LUSA
