Com esta posição de abertura do Chega, PSD e CDS vão hoje garantir a aprovação na generalidade, especialidade e final global das alterações ao decreto da lei de estrangeiros – diploma proveniente do Governo, mas que chumbou no Tribunal Constitucional em agosto passado.
Numa intervenção em que criticou sobretudo o Tribunal Constitucional, Cristina Rodrigues referiu-se ao sentido de voto do Chega apenas na parte final do seu discurso, falando então na existência de um acordo político com o Governo em matéria de imigração.
“Saudamos o Governo por termos conseguido apertar algumas das normas previstas inicialmente e por reconhecer que há abusos na atribuição de apoios sociais que devem ser combatidos. Deixando desde já claro que, para o Chega, quem não contribuiu, quem não descontou para o Estado português, não deve receber qualquer apoio”, disse.
Aqui, uma alusão a uma das exigências do Chega para impedir que um imigrante possa receber apoios sociais sem ter pelo menos cinco anos de trabalho com descontos. Apesar de ter feito esta exigência, o PSD recusou inclui-la na versão final do diploma por classificá-la como inconstitucional.
Em relação à versão final do diploma, a deputada do Chega concluiu: “Que fique também claro que o texto que eventualmente será aprovado hoje nos parece suficiente, mas reconhecemos desde já que temos de ir mais longe para efetivamente conseguirmos regular a política migratória”.
Antes deste anúncio no sentido da viabilização do diploma por parte da deputada do Chega, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, tinha advertido o parlamento que hoje se fará “uma escolha decisiva” entre imigração regulada ou a “irresponsabilidade” de adiar uma lei que permita ao país gerir os fluxos migratórios.
Na intervenção que proferiu no início do debate da reapreciação da lei de estrangeiros, Leitão Amaro aproveitou para deixar um aviso: “Este é um dia decisivo, sim ou não à regulação da imigração”.
“Herdámos uma situação de preocupação na imigração, fazendo perigar a coesão social, e hoje temos de dar um passo decisivo para a regular. Esse tempo de uma política de imigração irresponsável terminou”, declarou.
Aqui, o membro do Governo transmitiu logo uma nota de demarcação face ao PS – partido que, tal como o Chega, era determinante para a aprovação das alterações do PSD e CDS ao decreto das lei de estrangeiros. Essa linha de demarcação face ao PS, de resto, ficou igualmente clara na primeira intervenção do debate, que pertenceu ao vice-presidente da bancada do PSD António Rodrigues.
António Rodrigues classificou as propostas apresentadas pelo PS sobre imigração como “um regresso ao passado” e advertiu que o processo agora em causa, após o chumbo da primeira versão da lei no Tribunal Constitucional, não podia ser encarado como “uma segunda volta da discussão da lei de estrangeiros”.
O vice-presidente da bancada do PSD também deixou alguns recados ao Chega, designadamente sobre a intenção do partido de André Ventura tentar agora incorporar na lei restrições ao acesso dos imigrantes a subsídios da Segurança Social. Assinalou então que esta fase do processo legislativo se destina unicamente a sanar as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional.
Do ponto de vista político, em relação ao Chega, também o ministro Leitão Amaro procurou acentuar algumas diferenças. Se a deputada do Chega Cristina Rodrigues tinha acusado o Tribunal Constitucional de ter deixado de possuir condições para exercer as suas competências, o ministro da Presidência frisou antes que no seu executivo não se governa “contra os tribunais”.
Pela parte do PS, Pedro Delgado Alves referiu que as propostas de alteração apresentadas pelo seu partido visam defender “migrações seguras, legais e regulares”.
“Em segundo lugar, que há humanismo no acolhimento e que se promove a integração das pessoas que connosco vêm construir a comunidade. E em terceiro lugar, que se atendem às necessidades da economia e dos seus setores-chave que muito necessitam de trabalhadores estrangeiros para assegurar a nossa prosperidade e o nosso futuro”, sustentou.
As propostas do PSD e CDS, segundo o “vice” da bancada socialista, “vão no caminho correto, ou seja, identificam os problemas, procuram dar-lhes a resposta e de algum modo de forma satisfatória”.
“Parece-nos, contudo, que poderia ter ido mais longe nalguns aspetos. Daí não acompanharmos a proposta com os termos em que é exposta”, acrescentou.
Lusa
