Tal como na proposta do Governo que cria a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, também no caso do diploma do executivo que revê o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional o PSD, o CDS e o Chega pretendiam aprová-los em votação final global já no próximo dia 16 – último plenário com votações antes da interrupção dos trabalhos para férias parlamentares.
Para isso, a aprovação destes diplomas na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, teria de acontecer nos próximos dias, o que, aparentemente, será muito difícil acontecer, já que, até lá – e a exemplo do que aconteceu hoje – PS, Bloco ou Livre deverão alternadamente recorrer à figura do adiamento potestativo para impedir que essas votações se façam em comissão até ao próximo dia 16.
Fonte social-democrata disse à agência Lusa que a aprovação final destes dois diplomas nos próximos dias é considerada “muito importante” até por uma questão de segurança, temendo-se que o adiamento da entrada em vigor na nova lei de estrangeiros tenha nos próximos tempos “um efeito de chamada” ao nível da imigração.
A mesma fonte adiantou, por outro lado, que a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP “é fundamental e urgente, bastando para tal observar a situação atual nos aeroportos”.
Mas o que fez exaltar os ânimos na reunião de hoje foi a rejeição pelo PSD, CDS e Chega das audições propostas pelos partidos da esquerda em relação à revisão da lei de estrangeiros.
O deputado do PSD Paulo Marcelo ainda procurou assegurar que havia abertura para a receção de pareceres escritos e alegou que o Governo tem procedido a consultas regulares.
Salientou que o Governo aceita audições em relação à lei da nacionalidade, mas nas leis de estrangeiros e da nova unidade da PSP “o processo legislativo, dentro do possível e obviamente cumprindo todas as regras constitucionais e regimentais, deve ter alguma celeridade, porque, a partir do momento que se anunciam certas mudanças é importante que essas mudanças sejam concretizadas”.
Isabel Moreira, coordenadora da bancada do PS na Comissão de Assuntos Constitucionais, emocionou-se com a forma como o debate estava a decorrer e criticou o “alinhamento” do PSD e do CDS com o Chega nesta matéria.
“Estas associações que vocês reprovaram ouvir representam pessoas que estão hoje assustadas com o que está a acontecer com a alteração destas leis. Vocês sabem que o extremismo está a crescer e agora vemos a direita toda reunida a chumbar uma a uma, não permitindo que pessoas que representam imigrantes, pessoas que fazem parte da nossa vida coletiva. Não tenho vergonha nenhuma de estar emocionada, porque está a ser cada vez mais difícil aguentar o que está a passar neste parlamento”, declarou.
Cristina Rodrigues, do Chega, contrapôs logo a seguir: “O Chega emociona-se todos os dias com os relatos que recebe dos portugueses que têm a sua vida absolutamente afetada pelo descontrolo criado pelo PS na imigração”.
Pela parte do CDS, João Almeida advogou que é falsa a ideia de que a Comissão de Assuntos Constitucionais se recusa a ouvir entidades, “mas o parlamento não pode estar condenado a ter apenas as posições que a esquerda acha que são legítimas”.
Paulo Muacho, do Livre, acusou a direita parlamentar de recusar “ouvir quem é diretamente impactado pelos diplomas do Governo, com a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, a realçar a ideia de que o parlamento “tem o direito de tomar uma posição de forma informada”.
A líder da bancada do PCP, Paula Santos, frisou que os diplomas do Governo em causa “nem sequer foram votados na generalidade”
“Por parte do PSD, Chega e CDS há uma tentativa clara de imposição para impedir que a Assembleia da República faça o seu trabalho. Este processo deve ter um trabalho sério e não ser alvo de uma aprovação à pressa, que não permite sequer o aprofundamento da reflexão na comissão”, acrescentou.
Perante a recusa por parte do PSD, Chega e CDS das audições propostas pelos deputados da esquerda, a coordenadora do BE jogou então “a última carta” regimental e pediu um adiamento das votações na especialidade através de um requerimento com caráter potestativo.
Lusa
