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NO AR
Imagem de BE vai recorrer ao Tribunal Constitucional
Política 30 out, 2015, 15:02

BE vai recorrer ao Tribunal Constitucional

Em causa as regras do subsidio de apoio à mobilidade

Tendo em conta que persistem demasiadas dúvidas, sobre se a recente portaria que regula a atribuição do subsídio de mobilidade está ferida de inconstitucionalidade, o Grupo Parlamentar do BE avançará com a recolha de assinaturas de um número de deputados suficientes para recorrer ao Tribunal Constitucional.
Os parlamentares do BE acreditam que a discriminação feita em relação aos passageiros que utilizam o cartão de crédito para o pagamento das viagens, e que só podem levantar o reembolso após 60 dias, configure uma violação grosseira do princípio constitucional da igualdade e, por isso, vão recorrer aos juízes do Palácio Ratton para dissipar tais dúvidas.

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