“[…] O Governo da República apoiou, apoia e apoiará todos os agricultores do país, sendo do Continente ou das ilhas, sempre no âmbito das suas competências e nunca se ingerindo na autonomia dos Governos das Regiões Autónomas”, defendeu o ministério tutelado por Maria do Céu Antunes, em resposta à Lusa.
Nos últimos meses, o Governo dos Açores, a oposição e os agricultores têm criticado a exclusão da região dos apoios nacionais para mitigar o impacto da guerra da Ucrânia e a consequente subida de custos.
O ministério esclareceu que as portarias n.º120-A/2023 e 120-B/2013 não incluem as regiões autónomas, uma vez que em causa está um apoio financiado, em exclusivo, pelo Orçamento do Estado (OE) do continente.
Assim, o executivo diz ter atuado em “conformidade e coerência”, procurando não interferir nas políticas públicas dos Governos regionais.
“[…] Importa referir que nos anteriores apoios extraordinários com verbas subsidiadas por fundos europeus, a contrapartida nacional foi sempre assegurada pelos orçamentos regionais no caso dos apoios atribuídos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o mesmo princípio foi plasmado neste apoio, como é, aliás, habitual”, sublinhou.
O apoio extraordinário de 2023, criado no âmbito do Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares, define que o universo dos agricultores a apoiar é o “enumerado no Pedido Único [PU] de 2022”, o que, conforme destacou o executivo, mereceu a concordância das confederações e da distribuição.
As Regiões Autónomas não estão enquadradas no PU do Continente, tendo estas “competência e autonomia para utilizar os seus orçamentos na criação dos mais variados apoios direcionados ao setor agrícola”.
Porém, o Governo referiu ainda que, desde sempre, tem estado empenhado em garantir as melhores condições aos agricultores das ilhas, “dentro daquilo que as suas competências lhe permitem”.
Como exemplificou, no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a proposta de envelope financeiro do programa POSEI apresentava um corte de 28,8 milhões de euros para as regiões autónomas.
No entanto, durante a presidência portuguesa do Conselho Europeu, foi possível manter o envelope em 743,47 milhões de euros.
Em 2022, na “Medida de Crise”, para mitigar o impacto da guerra da Ucrânia, o montante disponibilizado da reserva de crise (9,1 milhões de euros) foi dividido pelo Continente, Açores e Madeira.
“Foi ainda assim com as medidas extraordinárias no âmbito do FEADER [Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural], com um envelope de 51,1 milhões de euros que foi distribuído por todo o país, e tem sido assim com todos os fundos europeus e nas matérias que são competência do Governo da República”, acrescentou.
Na sexta-feira, a Assembleia dos Açores aprovou por unanimidade uma resolução da coligação PSD/CDS-PP/PPM, que integra o Governo Regional, que exige ao Governo da República a extensão às regiões autónomas dos apoios nacionais à agropecuária.
Na apresentação da iniciativa, o deputado do PSD/Açores Marco Costa condenou a “atitude discriminatória” do Governo da República, que exclui os agricultores açorianos dos apoios nacionais, que incluem um subsídio de 185 euros por animal no caso de um bovino de leite e de 56 euros em caso de bovino de carne.
Em 07 de junho, o secretário regional da Agricultura dos Açores já tinha afastado a hipótese de ser o Orçamento da Região a assegurar os apoios aos fatores de produção previstos no continente, alegando que é uma responsabilidade do Governo da República.
“Nós não podemos, neste momento, colocar este assunto ao nível regional, sem antes resolver a nível nacional. Há uma responsabilidade que não pode passar para a região. É a responsabilidade da República. Isto é inconcebível”, afirmou o titular da pasta da Agricultura do executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM), António Ventura, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira.
Lusa
